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Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e

Oque é?

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio ao consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.

A NFC-e foi instituída pelo Ajuste Sinief nº 01/2013, que alterou o Ajuste Sinief nº 07/2005 (Nota Fiscal Eletrônica – NF-e). No Estado do Espírito Santo, a NFC-e foi instituída pela portaria 01-R de 2016 e posteriormente pelo Decreto 4103-R de 24/05/2017.

Quais são os requisitos necessários para a emissão da NFC-e?

-Possuir certificado digital no padrão ICP-Brasil, contendo o CNPJ da empresa;

-Desenvolver ou adquirir um software emissor de NFC-e;

-Solicitar a SEFAZ o credenciamento para emissão do documento.

Acessehttps://goo.gl/KL3sqy

Como ficam as empresas que possuem ECF?

A emitente de NFC-e poderá emitir tanto esse documento, quanto o cupom fiscal até o final de 2018 ou até que se esgote a memória do equipamento, prevalecendo a situação que ocorrer primeiro.

Segue Decreto 4103-R, de 24/05/2017: Art. 543-Z-Z-B

  • 3º Fica vedada, ao estabelecimento varejista credenciado como emitente da NFC-e, a emissão de qualquer outro documento fiscal em sua substituição, nas operações e prestações destinadas a consumidor final, exceto:

I – Ao contribuinte usuário de ECF, caso em que a vedação para emissão de cupom fiscal passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019, observado o disposto no § 4º;

  • 4º Ao contribuinte usuário de ECF, credenciado como emitente de NFC-e:

I – Fica facultada a utilização do ECF já autorizado pelo Fisco, até 31 de dezembro de 2018 ou até que se esgote a memória do equipamento, prevalecendo a situação que ocorrer primeiro; e

II – Aplicam-se as disposições previstas na legislação de regência do imposto, relativos à utilização de ECF.

Manifesto MDF-e

O Manifesto de Frete Eletrônico (MDF-e) foi criado com o objetivo de substituir o Manifesto de Carga Modelo 25 e a CL-e (Capa de Lote Eletrônica), implantando um modelo nacional de manifesto eletrônico, com a finalidade de agilizar o registro de documentos fiscais em trânsito e identificar as demais características do transporte, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente.

O MDF-e deverá ser emitido por empresas prestadoras de serviço de transporte para prestações com mais de um conhecimento de transporte ou pelas demais empresas nas operações, cujo transporte seja realizado em veículos próprios, arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, com mais de uma nota fiscal.

ControleTotal tem a solução  para emissão de MDF-e para sua empresa.

SEFAZ-SP Notícias

Fazenda irá descontinuar emissores gratuitos da Nota Fiscal Eletrônica e Conhecimento de Transporte Eletrônico em 2017

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informa que a partir de janeiro de 2017 os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados.

Com a gradual adesão das empresas aos sistemas de documentos eletrônicos, o Fisco Paulista verificou que a maioria dos contribuintes deixou de utilizar o emissor gratuito e optou por soluções próprias, incorporadas ou personalizadas a seus sistemas internos.  No mercado há muitas opções de emissores, alguns deles com uma versão básica gratuita.

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